"Governo dá 18 meses para elaboração dos PROT"

"O Governo estabeleceu um prazo de 18 meses para que todas as regiões do país elaborem um plano regional de ordenamento do território (PROT) 'útil e eficiente, que tenha tradução nos planos director municipais'. Isso mesmo anunciou ontem, em Faro, o secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades, João Ferrão, adiantando que o PROT do Algarve estará ratificado até ao Verão.
O novo PROT do Algarve, em fase final de revisão, admite a possibilidade de construção de mais 24 mil camas, mas não define a localização. Todos os municípios reclamam o alargamento dos perímetros das cidades, e nenhum quer ficar de fora das novas oportunidades de aumento da oferta turística O secretário de Estado João Ferrão, depois de ter reunido ontem com os autarcas, remeteu para Junta Metropolitana do Algarve (JMA) a responsabilidade de concertar os interesses em jogo. Mas deixou o repto: 'Se a JMA não chegar a um conclusão, tomaremos a iniciativa de colmatar essa falha'.
No que diz respeito aos chamados 'direitos adquiridos' - que tem conferido licenças para construir em sítios protegidos -, João Ferrão promete uma mudança de política. 'Há uma doutrina que defende, com base numa decisão do Supremo Tribunal, que os alvarás de licenciamento, por si só, não configuram direitos construtivos.' No caso dos planos de pormenor e de urbanização, em fase adiantada e elaboração, admitiu uma excepção: 'Desde que a administração já se tenha pronunciado diversas vezes, dando orientações, temos que ver como se ajustam como o novo PROT.'
O exemplo mais paradigmático dos 'direitos adquiridos' é Vale do Lobo III - empreendimento de 122 lotes, a 120 metros da arriba - que está a ser construído, com a cobertura de um alvará de 1995. Se há licenças de construção emitidas, afirmou João Ferrão, 'não se pode pôr em causa'.
O novo plano de ordenamento assume-se como 'um plano estratégico, apontando prioridades para o desenvolvimento da região'. A equipa técnica do PROT, ao fazer o levantamento da região, detectou que há ainda mais 50 mil licenciadas para construir, à espera de melhor oportunidade de negócio.
O presidente JMA, Macário Correia, considerou que a distribuição do novo conjunto de camas turísticas 'não é a parte mais difícil de resolver'. Os problemas de fundo prendem-se com a 'necessidade do próprio Estado coordenar os serviços que estão sob a sua tutela'. A sobreposição de leis relacionadas com a Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), em sua opinião, fazem com 'o PROT do Algarve corra o risco de ser um documento com muito interesse para ler, mas sem possibilidade de execução prática'.
Para 10 de Março ficou agenda um nova reunião entre a administração local e o poder central, para limar conflitos. O secretário de Estado, por seu lado, disse que não esperava colher unanimidades. 'Se todos nos revermos a 80 por cento no plano, creio que fomos suficientemente inteligentes para perceber que a região está primeiro que os interesses particulares.'

'Nem um galinheiro se pode construir'
Os autarcas dos concelhos do interior algarvio foram os mais críticos em relação ao plano, por considerarem que as novas regras do ordenamento não resolvem os problemas das assimetrias regionais. 'Nem um galinheiro se pode construir na serra do Caldeirão', disse Macário Correia. O secretário Estado, por seu lado, admitiu rever a situação: 'Reconheço a pertinência dos comentários que foram feitos, relacionados com o modelo de desenvolvimento do interior.' Nesse sentido, acrescentou que a distribuição das 24 mil camas turísticas procurará utilizar um critério de discriminação positiva em relação aos concelhos com grandes áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, pelo seu 'contributo público' à comunidade. A ratificação do PROT do Algarve coincide com a discussão dos fundos do próximo Quadro Comunitário de Apoio, cujas previsões apontam para que seja reduzido quase para metade os apoios aos projectos para a região. Ao contrário do que se passa na vizinha Andaluzia e Alentejo, o Algarve passou para o lado das regiões ricas, deixando de ser zona prioritário nos subsídios comunitários. Este é um dos motivos pelo qual Macário Correia entende que a estratégia apontada no PROT, se não for acompanhada de um reforço de investimento público, 'é mais um plano a juntar aos que já existem, mas sem possibilidade de passar à prática'." (Idálio Revez - Público, 28/01/2006)