Decreto 5.406 e Portaria 57 de 2005

Decreto n.º 5406, de 30 de Março de 2005

Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, nos arts. 3º, § 2º, e 8º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, no art. 27, inciso XXIII, alínea "f", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 1º do Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º
As sociedades empresárias, sociedades simples e os empresários individuais que prestem serviços turísticos remunerados, doravante denominados, para efeitos deste Decreto, prestadores de serviços turísticos, observarão as normas e diretrizes aqui previstas, relativas ao cadastro obrigatório e à fiscalização e, no que couber, aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo tem por objetivo a identificação dos prestadores de serviços turísticos, com vista ao reconhecimento de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como do perfil de atuação, qualidade e padrões dos serviços por eles oferecidos.

Art. 2º

Estão sujeitos ao cadastramento no Ministério do Turismo os seguintes prestadores de serviços turísticos, definidos em legislações específicas:

I - meios de hospedagem de turismo;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - prestadores de serviços de organização de congressos, convenções e eventos congêneres;

V - prestadores de serviço de organização de feiras, exposições e eventos congêneres;

VI - parques temáticos; e

VII - outros prestadores de serviços que exerçam atividades reconhecidas pelo Ministério do Turismo como de interesse para o turismo.

§ 1º Sujeitam-se também ao cadastramento de que trata este artigo as filiais dos prestadores de serviços turísticos.
§ 2º Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo, quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo.

Art. 3º

Consideram-se meios de hospedagem de turismo os estabelecimentos com licença de funcionamento para prestar serviços de hospedagem, expedida por autoridade competente.

§ 1º Serviços de hospedagem são aqueles prestados por empreendimentos ou estabelecimentos empresariais administrados ou explorados por prestadores de serviços turísticos hoteleiros, que ofertem alojamento temporário para hóspedes, mediante adoção de contrato de hospedagem, tácito ou expresso, e cobrança de diária pela ocupação da unidade habitacional.

§ 2º Os empreendimentos ou estabelecimentos empresariais que explorem ou administrem a prestação de serviços de hospedagem mediante unidades mobiliadas e equipadas e outros serviços oferecidos aos hóspedes, quaisquer que sejam as suas denominações, inclusive os conhecidos como flats, apart-hotel ou condohotel, estão sujeitos às normas legais que regem as atividades comerciais e empresariais hoteleiras, ao cadastramento obrigatório de que trata este Decreto e ao Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem em vigor.

§ 3º Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de vinte e quatro horas, compreendido entre os horários fixados para entrada e saída de hóspedes.

§ 4º Estão excluídos das obrigações estabelecidas neste Decreto os empreendimentos ou estabelecimentos que disponibilizem a totalidade de suas unidades para serem utilizadas por terceiros, por períodos superiores a trinta dias, conforme legislação específica.

Art. 4º

Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce, de modo isolado, cumulativo ou simultâneo, atividades econômicas próprias de organização e de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, bem como atividades complementares a esses serviços.

§ 1º A atividade de intermediação própria de agências de turismo, comumente chamadas "agências de viagens", compreende a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;
II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem;
III - programas educacionais e de aprimoramento profissional;
IV - serviços de recepção, transferência e assistência; e
V - excursões, viagens e passeios turísticos, marítimos, fluviais e lacustres.

§ 2º A atividade de organização própria de agências de turismo, comumente chamadas "operadoras turísticas", compreende a elaboração de programas, serviços e roteiros de viagens turísticas, nacionais ou internacionais, emissivas ou receptivas, que incluam mais de um dos serviços referidos nos incisos I a V do § 1º.

§ 3º As atividades complementares das agências de turismo, observada a legislação aplicável, compreendem a intermediação, organização ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico de superfície;
III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - intermediação remunerada na locação de veículos, em serviços de carga e na reserva e venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

V - operação de câmbio manual para uso exclusivo dos clientes, atendidas as exigências do Banco Central do Brasil;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - assessoramento e execução de atividades que lhes são próprias em feiras, exposições, congressos e eventos similares;

VIII - venda comissionada ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes;

X - prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico; e

XI - outros serviços de interesse de viajantes.

§ 4º A intermediação prevista no § 1º não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 5º As agências de turismo que pretendam operar diretamente, com frota própria, excursões, passeios ou traslados, deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte turístico, inclusive quanto à vistoria e classificação individualizada de seus equipamentos, sejam veículos ou embarcações de turismo.

Art. 5º

Consideram-se transportadoras turísticas os prestadores de serviços turísticos autorizados pelos órgãos governamentais competentes a fazer transporte coletivo de passageiros, na categoria fretamento turístico, e transporte aquaviário, na categoria ou atividade turismo.

§ 1º Transporte turístico de superfície é o serviço remunerado prestado no deslocamento de pessoas por vias terrestres ou aquáticas, em veículos terrestres ou embarcações, para o fim de realização de excursões, viagens, passeios ou outras programações turísticas, compreendendo as seguintes modalidades:

I - excursão: é realizada em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional para o atendimento de programas turísticos organizados por agências de turismo, que incluam, além do transporte de superfície, hospedagem, alimentação e visita a locais turísticos;

II - passeio local: é realizado para visitas aos locais de interesse turístico de um Município ou de suas vizinhanças, sem incluir pernoite;

III - traslado: é realizado em âmbito municipal, intermunicipal ou interestadual, entre estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem, locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições e as suas respectivas programações sociais; e

IV - especial: é o serviço de transporte ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas, grupo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, e a transportadora turística, realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

§ 2º O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos governamentais competentes, fixará:

I - os tipos de veículos terrestres para o turismo e as condições e padrões para sua classificação individualizada por categorias de conforto e serviços; e

II - os padrões para a identificação oficial a serem usados nos veículos terrestres referidos no inciso I.

Art. 6º

Compreende-se por organizadora de congressos, convenções e atividades congêneres os prestadores de serviços turísticos promotores de eventos que tenham por finalidade:

I - o aperfeiçoamento cultural, científico, técnico ou educacional dos participantes;

II - a divulgação ou o intercâmbio de experiências e técnicas pertinentes a determinada atividade profissional, empresarial ou área de conhecimento; e

III - o congraçamento profissional e social dos participantes.
§1º Constituem serviços de organização de eventos:

I - o planejamento do evento, mediante a elaboração de projeto compreendendo a definição de todas as etapas, ou partes delas, e as providências necessárias à sua execução;

II - o gerenciamento do evento, compreendendo a organização e a supervisão da distribuição das tarefas de instalação e funcionamento de todos os serviços, ou parte deles, e atividades necessárias à sua realização e à consecução dos seus objetivos;

III - a montagem, decoração e a adequação dos espaços a serem utilizados no evento;

IV - os serviços de secretaria relativos à programação e aos trabalhos apresentados e produzidos no evento, disponibilizando pessoal e equipamentos adequados a essa finalidade;

V - o fornecimento e montagem, nas instalações onde se realizará o evento, dos equipamentos necessários à interpretação e tradução simultânea, bem como a alocação do pessoal necessário à operação desses equipamentos;

VI - a interpretação e tradução simultânea, mediante a utilização de intérpretes e tradutores;

VII - os serviços de recepção, cerimonial, atendimento e assistência ao público no local de realização do evento;
VIII - a prestação de serviços de som e projeção;
IX - a sinalização, orientando o público quanto aos espaços e serviços disponíveis; e
X - outros serviços que atendam às necessidades específicas dos eventos.

§ 2º Os prestadores de serviços turísticos de organização de eventos dividem-se nas seguintes categorias:

I - organizadoras de eventos - responsáveis, mediante contrato ou outra forma de ajuste, pela prestação direta ou indireta dos serviços de planejamento e gerenciamento de eventos, constantes dos incisos I e II do § 1º;

II - prestadoras de serviços especializados - responsáveis, mediante contratação pela organizadora do evento, pela prestação remunerada dos serviços constantes dos incisos III a X do § 1º, ou daqueles serviços que, por sua natureza e especialização técnica, destinem-se exclusiva ou predominantemente à realização de eventos.

§ 3º Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto e dos atos dele decorrentes os eventos patrocinados e promovidos por empresas, entidades ou associações, exclusivamente para seus empregados, funcionários ou sócios, bem como aqueles organizados por instituições de ensino autorizadas a funcionar na forma da legislação própria, desde que não haja prestação remunerada de serviços.

Art 7º

Compreende-se por organizadora de feiras, exposições e eventos congêneres os prestadores de serviços turísticos que executem, mediante remuneração, serviços de promoção de eventos de natureza comercial ou industrial de bens ou serviços, que tenham por finalidade:

I - fomentar o intercâmbio entre produtores e consumidores, a nível regional, nacional e internacional;

II - estreitar vínculos de cooperação econômica entre mercados;
III - divulgar produtos, técnicas e serviços contribuindo para o seu aprimoramento;
IV - apresentar inovações nos processos de produção, industrialização e comercialização;
V - favorecer a troca de informações e a transferência de experiências; e

VI - divulgar conhecimentos ou informações sobre outros ramos de atividades que possam influir no processo de desenvolvimento econômico do País.

§ 1º Constituem serviços de organização de feiras, exposições e eventos congêneres o planejamento, a promoção, a administração, a locação de espaços, materiais e equipamentos de infra-estrutura necessários à montagem e ao funcionamento do evento.

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica às feiras livres, regidas por legislação local e destinadas ao abastecimento supletivo de produtos essenciais à população, nem aos eventos educativos, culturais, científicos e outros, sem fins lucrativos e que não se caracterizem, direta ou indiretamente, pela finalidade comercial ou industrial de bens ou serviços.

Art. 8º
Para os efeitos deste Decreto, consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos empresariais administrados ou explorados comercialmente por prestadores de serviços turísticos, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que ofertem serviços de entretenimento, lazer, diversão ou eventos, mediante cobrança de ingresso dos visitantes, e cujo objeto social contemple expressamente essas atividades.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, não são considerados parques como atividades turísticas:

I - o conjunto de equipamentos de diversão com cobrança individual de ingressos, instalados de forma permanente em equipamentos urbanos;

II - empreendimentos ou estabelecimentos instalados de forma temporária ou itinerante; e

III - empreendimentos que tenham, conjuntamente com a cobrança de ingressos, a modalidade de clube social com titularidade de sócios, mesmo que remidos, ou direito de uso individual ou familiar mediante pagamento de títulos, anuidades ou mensalidades, com ou sem emissão de carteira de associados.

Art. 9º

O Ministério do Turismo especificará, em norma própria, os procedimentos e os requisitos a serem cumpridos pelos prestadores de serviços turísticos elencados no art. 2º para a solicitação de seu cadastramento, bem como as condições a serem observadas pelos órgãos oficiais competentes na análise e no deferimento do cadastramento a que se refere este Decreto.

Art. 10.

São mantidos os atos e normas complementares à Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, não expressamente revogados pelo Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e à Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, relativos às atividades, direitos, prerrogativas, obrigações e responsabilidades dos prestadores de serviços turísticos de que trata este Decreto.

Art. 11.

O Ministério do Turismo exercerá a fiscalização das atividades dos prestadores de serviços turísticos, verificando o cumprimento do estabelecido na legislação em vigor e neste Decreto, procedendo:

I - à apuração de reclamações ou constatação de infrações praticadas pelos prestadores de serviços turísticos, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor os procedimentos relativos às denominadas infrações de consumo; e

II - à orientação aos prestadores de serviços turísticos para o perfeito atendimento às normas reguladoras de suas atividades.

§ 1º Para os fins deste artigo, os agentes da fiscalização terão livre acesso às instalações, áreas, equipamentos, arquivos, livros e documentos fiscais dos prestadores de serviços turísticos fiscalizados, sendo obrigação destes, nos limites da lei, fornecer todos os esclarecimentos e informações solicitados.

§ 2º Estão sujeitas à fiscalização toda e qualquer pessoa física ou jurídica que efetivamente exerça atividades de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, ou que adote, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que induzam o público a erro quanto à regularidade do prestador do serviço.

Art. 12.
A inobservância de obrigações estabelecidas na legislação em vigor e nas normas complementares pelas prestadoras de serviços turísticos de que trata este Decreto constituirá infração, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no art. 5º da Lei nº 6.505, de 1977, a saber:

I - advertência por escrito;
II - multa;

III - suspensão ou cancelamento do cadastro;

IV - interdição de local, atividade, veículo, instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento.

§ 1º É punível com aplicação de penalidade pecuniária, sem prejuízo da interdição do estabelecimento, o exercício das atividades e serviços turísticos tratados neste Decreto por qualquer pessoa física ou jurídica que não esteja devidamente cadastrada.

§ 2º As penalidades previstas nos incisos II a IV deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 3º Caberá ao Ministério do Turismo a disciplina e aplicação das penalidades estabelecidas neste artigo.

§ 4º Os infratores serão notificados da aplicação da penalidade na forma e nos prazos a serem fixados pelo Ministério do Turismo.

§ 5º As importâncias devidas por multas não pagas nos prazos estabelecidos pelo Ministério do Turismo serão atualizadas na data do efetivo pagamento e recolhidas ao Tesouro Nacional.

§ 6º Os débitos decorrentes de multas aplicadas e não recolhidas serão inscritos na Dívida Ativa da União.

§ 7º Ao procedimento administrativo de apuração de infração e imposição de penalidade aplicam-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 13.
Da decisão que impuser penalidade caberá:

I - pedido de reconsideração à autoridade que aplicou a penalidade, no prazo de dez dias, contados da data em que o interessado tomar ciência da decisão;

II - recurso hierárquico ao Ministro de Estado do Turismo, apresentado junto à autoridade que expediu a notificação sobre a penalidade aplicada, no prazo de dez dias, contados da data em que o interessado tiver tido ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.

Art. 14.
O Ministério do Turismo poderá delegar competência, com ou sem reserva de poderes, ou transferir, mediante convênio, o exercício das atividades e atribuições específicas estabelecidas neste Decreto, a quaisquer órgãos e entidades da administração pública, em especial as funções relativas ao cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades.

Art. 15.
Será deferido cadastro provisório aos empreendimentos ou estabelecimentos empresariais denominados flats, apart-hotel ou condohotel, de que trata o § 2º do art. 3º, que deverão adaptar-se ao disposto neste Decreto no prazo de dezoito meses, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. O Ministério do Turismo especificará, em norma própria, as informações a serem prestadas pelos empreendimentos ou estabelecimentos empresariais elencados no caput para a solicitação de sua inscrição, bem como os procedimentos a serem observados pelos órgãos oficiais competentes, na análise e no deferimento do cadastro provisório.

Art. 16.

Os prestadores de serviços turísticos, inclusive os empreendimentos e estabelecimentos empresariais mencionados no art. 15, deverão requerer o cadastramento de que trata este Decreto, no prazo de até sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços turísticos, quando da renovação do cadastro, deverão adequar-se às exigências deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2005

Portaria n.º 57, de 25 de Maio de 2005

MINISTÉRIO DO TURISMO

Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - INTERINO, no uso de suas atribuições constantes do inciso II, do Art. 87 da Constituição Federal e, em especial, a constante do art. 9º do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005:

RESOLVE:

Art. 1º
Fixar os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, sociedades simples e empresários individuais, doravante denominados, para efeitos desta Portaria, prestadores de serviços turísticos remunerados, de que trata o art. 9º do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005.

Parágrafo único. As sociedades simples, para fins deste cadastro, deverão assumir um dos tipos empresariais previstos no Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002, devendo, neste caso, submeterem-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Registro Público das Empresas Mercantis, consoante disposição dos artigos 983 e 1.150, respectivamente.

Art. 2º
Compete à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, por meio do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico deste Ministério, conforme estabelecido no Decreto nº 5.203, de 03 de setembro de 2004, coordenar e exercer a cooperação e a articulação dos Órgãos da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal no cadastramento de serviços e empreendimentos turísticos, podendo o seu titular, para esta finalidade, baixar atos complementares necessários ao seu fiel cumprimento.

Art. 3º
O cadastramento dos prestadores de serviços turísticos e suas filiais, referidos no art. 2º, do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, será instruído com os seguintes documentos, a serem apresentados em cópias autenticadas ou em originais, com as respectivas cópias reprográficas que serão autenticadas pelo Órgão Oficial de Turismo:

I. Requerimento de Cadastramento no modelo constante do Formulário I;

II. Ficha de Cadastro, no modelo aplicável à atividade constante do Formulário II;

III. Atos Constitutivos atualizados, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial competente, indicando o nome de fantasia com a previsão da abertura de filial, se for o caso, cujo objeto social seja definido como a atividade principal a cadastrar;

IV. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

V. Alvará ou Licença de Funcionamento do estabelecimento empresarial, expedidos pela autoridade competente, constando a atividade principal a cadastrar;

VI. Certificado de Cadastro da empresa no Órgão Oficial de Transporte, nos casos das transportadoras turísticas e agências de turismo com frota própria, a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias do cadastramento no MTur e documento que comprove a posse legal dos equipamentos por ela relacionados;

VII. Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal da empresa, ou por procurador devidamente habilitado, no modelo constante do Formulário III;

VIII. Comprovante original de depósito bancário do pagamento do serviço solicitado, com autenticação mecânica, cujo valor encontra-se fixado em norma própria.

Art. 4º
A expedição do Certificado de Cadastro das empresas exploradoras de transporte turístico de superfície, condiciona-se ao fornecimento da relação de seus equipamentos para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.406 de 30 de março de 2005.

§ 1º As empresas exploradoras de transporte turístico de superfície de atuação interestadual e internacional, deverão observar, ainda, a legislação estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

§ 2º As empresas de atuação municipal e intermunicipal deverão atender às disposições aplicáveis à legislação federal, estadual, distrital e municipal.

§ 3º Nas situações enunciadas nos parágrafos anteriores, as empresas exploradoras de transporte turístico de superfície, além dos documentos já elencados no artigo 3º desta Portaria, deverão apresentar os seguintes:

I. Relação de equipamentos, no modelo constante do Formulário IV;
II. Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos.

Art. 5º
O Cadastro de empreendimentos ou estabelecimentos empresariais denominados “flats”, “apart-hotel” ou “condohotel”, de que trata o §2º, do artigo 3º do Decreto nº 5.406 de 30 de março de 2005, deverá ser efetuado de acordo com as normas legais que regem as atividades exploradoras dos Meios de Hospedagem, devendo seu pedido de cadastramento ser instruído com os seguintes documentos, a serem apresentados em cópias autenticadas ou em originais, com as respectivas cópias reprográficas, que serão autenticadas pelo Órgão Oficial de Turismo:

I. Requerimento de Cadastramento no modelo constante do Formulário I;

II. Ficha de Cadastro, no modelo aplicável à atividade constante do Formulário II;

III. Inscrição do condomínio e do administrador/explorador de serviços turísticos hoteleiros do empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV. Convenção de condomínio e/ou instrumento de instituição condominial com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários, condôminos ou não, com ou sem previsão de locação ou arrendamento de unidades autônomas e partes comuns, com oferta de alojamento temporário para hóspedes, mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também conhecido como “pool de locação”;

V. Documento ou contrato de formalização da constituição do “pool de locação”, com a adesão mínima da maioria simples das unidades habitacionais – UH à destinação e exploração turística do empreendimento;

VI. Contrato de administração, em regime solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem, indicando o nome fantasia sob o qual funcionará, de responsabilidade do administrador/explorador de serviços turísticos hoteleiros;

VII. Alvará ou Licença de Funcionamento do estabelecimento empresarial, expedido pela autoridade competente;

VIII. Atos Constitutivos, em vigor, do administrador/explorador do empreendimento turístico hoteleiro;

IX. Comprovante original de depósito bancário do pagamento do serviço solicitado com autenticação mecânica, cujo valor encontra-se fixado em norma própria.

§ 1º Será deferido o cadastro provisório aos prestadores de serviço turísticos contemplados no caput deste artigo, em funcionamento ou com licença edilícia de construção expedida, quando estes ainda não possuírem todos os documentos elencados nos incisos V ao VIII.

§ 2º O cadastro provisório, referido no parágrafo anterior, será válido até 1º de outubro de 2006, consoante disposição do artigo 15, do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005.

Art. 6º
O pedido de cadastro deverá ser efetuado por meio de formulário eletrônico constante no sítio do Ministério do Turismo, na Internet, no endereço www.cadastro.turismo.gov.br, ou junto ao Órgão Oficial de Turismo competente na Unidade da Federação em que se encontra sediado o prestador de serviço turístico.

§ 1º Para a validade do pedido de cadastro, deverão ser encaminhados ao Órgão Oficial de Turismo da respectiva Unidade da Federação, no prazo de 30 (trinta) dias da formalização do pedido de cadastro, os documentos referidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Portaria.

§ 2º O deferimento do pedido de cadastro pela autoridade competente do Órgão Oficial de Turismo ocorrerá após o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria.

§ 3º Além dos requisitos exigidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Portaria, o Órgão Oficial de Turismo poderá solicitar informações complementares, bem como proceder as verificações que achar conveniente.

§ 4º O certificado de cadastro terá numeração específica e deverá ser afixado no estabelecimento, em local de fácil visibilidade para o consumidor.

§ 5º O cadastro terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado.

§ 6º A alteração de qualquer dado constante do certificado de cadastro, implicará na sua renovação, caso em que o interessado deverá fazer prova do cumprimento dos requisitos exigidos para o cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 7º O pedido de renovação do cadastro deverá ser efetuado via Internet ou junto ao Órgão Oficial de Turismo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.

§ 8º Após o prazo estipulado no parágrafo antecedente, deverá ser efetuado novo cadastramento, ficando automaticamente suspenso o anterior.

Art. 7º
Da decisão administrativa que indeferir o pedido de cadastro caberá:

I. Pedido de reconsideração à autoridade que o indeferiu, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o interessado tomar ciência da decisão;

II. Recurso hierárquico à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, a ser apreciado pelo Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico do Ministério do Turismo, a ser apresentado junto à autoridade que expediu a notificação de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o interessado tiver ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.

Parágrafo único. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, mediante requerimento.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação Normativa nº 416, de 22 de novembro de 2000, do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Publicada no Diário Oficial da União nº 102, seção 1 pags. 69/70, de 31 maio de 2005.